Termos de Uso

1. Quem opera a Vizinça

A Vizinça é uma plataforma regional de descoberta e anúncios de produtos e serviços. Para fins destes Termos, “Vizinça” também designa o responsável pela operação da plataforma.

2. Aceitação e capacidade

Ao criar uma conta ou usar funcionalidades que dependam de autenticação, o usuário declara que leu e concorda com estes Termos. O usuário deve possuir capacidade legal para praticar os atos realizados na plataforma. Menores de idade somente podem utilizar a Vizinça quando isso for permitido pela legislação aplicável e com participação de responsável legal quando necessária.

3. O que a Vizinça faz

A Vizinça permite publicar e localizar anúncios locais, perfis, lojas e serviços e facilita o contato entre interessados. Nas negociações de produtos e serviços anunciados por usuários, a Vizinça, em regra, não é compradora, vendedora, prestadora do serviço anunciado, transportadora, instituição financeira nem custodiante do valor negociado entre as partes.

Essa regra é diferente dos recursos vendidos pela própria Vizinça, como planos, “Subir anúncio”, Destaque e publicidade regional. Nessas contratações, a Vizinça é responsável pela oferta do recurso digital conforme as condições apresentadas antes do pagamento.

4. Conta e segurança

O usuário deve fornecer informações verdadeiras e atualizadas, manter a senha e os meios de acesso protegidos e comunicar uso indevido da conta quando identificado. A conta não deve ser usada para fraude, personificação, spam, automação abusiva, violação de segurança ou atividade ilegal.

5. Anúncios, lojas e conteúdo

O anunciante é responsável pela veracidade das informações, preço, disponibilidade, origem e condições do que anuncia e por possuir os direitos necessários sobre textos, marcas e imagens publicados. A Vizinça poderá recusar, limitar, arquivar ou remover conteúdo que viole estes Termos, a lei, direitos de terceiros ou represente risco relevante para usuários.

É proibido anunciar bens ou serviços cuja oferta seja ilegal ou não autorizada, itens roubados, falsificados ou contrabandeados, conteúdo fraudulento, material que viole direitos de terceiros e outros itens cuja circulação ou publicidade seja vedada ou restrita sem as autorizações exigidas.

6. Negociações entre usuários

Comprador e anunciante são responsáveis por combinar preço, pagamento, entrega, garantia e demais condições da negociação realizada fora da Vizinça. A plataforma pode oferecer recursos de denúncia, avaliações, verificações e métricas, mas esses sinais não eliminam a necessidade de cautela e não constituem garantia de identidade, solvência, qualidade ou cumprimento futuro por terceiros.

Nenhuma disposição destes Termos exclui direitos ou responsabilidades que sejam obrigatórios pela legislação aplicável.

7. Planos, promoções e pagamentos à Vizinça

O preço, a duração e os benefícios de cada recurso pago são informados antes da contratação. Os planos atuais são contratados em períodos de 30 dias e não são renovados automaticamente. Se já existir outro período pago vigente, uma nova contratação de plano poderá ficar programada para começar quando o período atual terminar, conforme informado antes do pagamento.

Os pagamentos são processados por provedor de pagamento integrado, atualmente o Mercado Pago. A Vizinça recebe informações necessárias para identificar e conciliar a transação, mas não precisa armazenar os dados completos de cartão utilizados no checkout do provedor.

Planos, créditos de visibilidade, Destaques e “Subir anúncio” não representam selo de qualidade, verificação, recomendação ou garantia de resultado comercial. A entrega consiste no recurso digital e no período ou benefício descrito na oferta. Promoções são disponibilizadas após a confirmação do pagamento. Nos planos, o período começa após a confirmação quando não houver outro período pago vigente; quando houver, começa na data programada exibida ao usuário.

8. Cancelamento, arrependimento e reembolso

Solicitações relacionadas a recursos pagos diretamente à Vizinça podem ser feitas pela área de cobranças da conta ou pela página Cancelamentos e reembolsos. Nas contratações de consumo realizadas pela internet, o direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor será observado quando aplicável, inclusive quanto ao prazo de 7 dias contado da contratação ou do recebimento do serviço, conforme o caso.

Quando um reembolso integral for processado, o benefício correspondente será encerrado ou revertido na extensão tecnicamente possível. Isso pode incluir cancelamento do período de plano vinculado àquela cobrança, cancelamento de promoções originadas por créditos daquele pagamento, retirada de créditos ainda não usados e arquivamento de anúncios ativos que excedam o limite do plano que permanecer válido após a reversão. Anúncios arquivados poderão ser reativados depois, respeitado o limite vigente.

A Vizinça pode registrar sinais objetivos de utilização do recurso, como tempo decorrido, anúncios publicados ou finalizados, promoções utilizadas, visualizações e contatos relacionados, para suporte, auditoria e prevenção de fraude. Esses registros não são usados para afastar automaticamente direitos obrigatórios do consumidor.

Fora das hipóteses de cancelamento ou reembolso obrigatórias por lei, pedidos feitos depois da janela legal serão analisados conforme o caso, a oferta e fatos como cobrança duplicada, indisponibilidade relevante ou falha na entrega. Não existe garantia automática de reembolso apenas porque o resultado comercial esperado não ocorreu.

Estornos, chargebacks, suspeita de fraude ou reversões financeiras podem levar à suspensão do benefício relacionado enquanto a ocorrência é analisada, sem prejuízo dos direitos assegurados por lei.

9. Publicidade e verificações

Publicidade, Destaque, prioridade de exibição ou contratação de plano não significam certificação do anunciante. Selos de verificação, quando exibidos, indicam apenas as verificações efetivamente realizadas pela Vizinça e não são vendidos como benefício de plano.

10. Moderação e suspensão

A Vizinça pode restringir conta, anúncio ou funcionalidade quando houver indício de fraude, violação destes Termos, ordem de autoridade, risco à segurança ou necessidade de preservar a integridade da plataforma. Sempre que apropriado, poderão ser considerados contexto, gravidade e reincidência.

11. Propriedade intelectual

A marca, identidade visual, software e materiais próprios da Vizinça são protegidos pela legislação aplicável. Ao publicar conteúdo, o usuário mantém os direitos que já possua e concede à Vizinça autorização não exclusiva para armazenar, adaptar tecnicamente, exibir e distribuir esse conteúdo somente na medida necessária para operar, divulgar e permitir o compartilhamento do anúncio dentro das funcionalidades da plataforma.

12. Disponibilidade e alterações

A plataforma pode passar por manutenção, indisponibilidade ou alteração de funcionalidades. A Vizinça buscará preservar recursos pagos contratados e, quando uma indisponibilidade relevante impedir sua entrega, adotará as providências cabíveis de acordo com a oferta e a legislação aplicável.

Estes Termos podem ser atualizados para refletir mudanças legais, operacionais ou de produto. Alterações relevantes serão apresentadas por meio adequado, e uma nova aceitação poderá ser solicitada quando necessário.

13. Contato e legislação aplicável

Questões sobre conta, contratação, cancelamento ou estes Termos podem ser encaminhadas pelos canais da página Contato. Aplicam-se as leis brasileiras, preservados os direitos do consumidor e demais normas de aplicação obrigatória.